Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla
Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl + 3 (busca) Ctrl + 4 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)Confira o parecer jurídico e a decisão relacionados aos pedidos de aposentadoria pelo art. 23 da Lei Complementar n. 241/2005 a partir das alterações constantes na Lei Complementar n° 716/2022 no documentos abaixo.