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Lei Nº 8.803

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL


DECRETO N.º 8.803
de 06 de janeiro de 1997.

Revoga artigo 154 do Decreto nº4.067, de 15 de setembro de 1976, que aprova regulamento do IPAM.

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS, Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRETA:

Art.1º. É revogado na íntegra o artigo 154 do Decreto Municipal n.º 4.067, de 15 de setembro de 1976, que aprova Regulamento do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.

Art.3º. Revogam- se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 06 de janeiro de 1997.
SB/

 

Gilberto José Spier Vargas
PREFEITO MUNICIPAL

 

Marisa Formolo Dalla Vecchia
SECRETÁRIA- GERAL

 
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